Termos de Uso
Versão 0.3 · Atualizado em 08/09/2023
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a utilização pelos Clientes e Usuários da plataforma virtual de gestão de atendimentos, CRM (sistema de relacionamento com clientes – customer relationship management), pagamentos e chat commerce (comércio por conversação) denominada "Plataforma". Os Serviços regulamentados por este instrumento são fornecidos pela MAXIMUS RESULTADOS COMERCIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 49.900.543/0001-54 ("Companhia" ou "Contratada") ao Cliente.
1. Definições Importantes
Para todos os efeitos, nomeadamente os de interpretação destes Termos, as expressões abaixo indicadas deverão ser compreendidas com base nas seguintes definições:
- Contratada: a empresa fornecedora da Plataforma;
- Cliente: a empresa que contrata junto à Contratada o uso da Plataforma;
- Plataforma: a plataforma virtual de gestão de atendimentos digitais, CRM, pagamentos e chat disponibilizada pela Contratada ao Cliente, que inclui ambientes desktop acessível por Web no computador ou celular;
- Conta: o perfil virtual do Cliente, por meio do qual um ou mais Usuários, a depender da quantidade contratada, podem utilizar a Plataforma;
- Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a usar a Plataforma em seu nome, por meio de login e senha criados pelo Usuário Administrador;
- Usuário Administrador: a pessoa autorizada pelo Cliente a operar a Plataforma em seu nome, a quem compete, entre outras funções, criar, modificar e excluir Usuários habilitados a utilizar os Serviços, bem como definir os seus níveis de acesso. Compete também ao Usuário Administrador o aceite deste termo de uso e suas futuras atualizações em nome da empresa;
- Serviços: a disponibilização da Plataforma no modelo SaaS ("Software as a Service" ou "Software como Serviço") e a prestação de suporte técnico, mediante Plano fornecido pela Contratada ao Cliente;
- Plano: o pacote de Serviços contratado, associado a funcionalidades específicas e com um valor de remuneração próprio.
2. Natureza e Eficácia dos Termos
Ao contratar os Serviços, o Cliente concorda com estes Termos, que estabelecem as regras e procedimentos a serem observados no contexto da utilização da Plataforma. Caso não concorde com as regras presentes nestes Termos, o Cliente não poderá acessar e utilizar a Plataforma, uma vez que o atendimento a elas é condição essencial para que a Contratada possa prestar de forma satisfatória os Serviços.
2.1. A realização do cadastro de Usuário Administrador e a utilização da Plataforma implica, para todos os fins de direito, ainda que tacitamente, na aceitação plena, inequívoca, irrevogável e integral de todas as regras e condições estabelecidas nestes Termos.
2.2. O Cliente reconhece que estes Termos possuem valor de contrato com assinatura eletrônica, regulando, assim, a sua relação com a Contratada. Assim, estes Termos, imediatamente à sua assinatura, substituem, para todos os efeitos, todos os acordos, ofertas e/ou Termos anteriores entre o Cliente e a Contratada.
2.3. O Cliente reconhece, ainda, que neste ato é representado pelo responsável pela contratação dos Serviços junto à Contratada, e que esta pessoa está legalmente habilitada e possui os poderes necessários para tanto. Ainda que não haja um documento formal que lhe conceda tais poderes, o mero ato de fornecimento dos dados cadastrais necessários à contratação já permite a conclusão pela existência desses mesmos poderes, nada havendo a ser questionado pelo Cliente quanto à validade deste acerto sob esse argumento.
2.4. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Cliente, cabendo à Contratada apenas notificar os Usuários das modificações realizadas, por e-mail ou alerta na Conta. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos pela Contratada em seus canais de comunicação institucional.
2.5. Termos adicionais poderão se aplicar a situações determinadas, tais como condições específicas para um evento, atividades ou promoções em particular. Esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos serviços, e não deverão ser entendidos como modificações das regras gerais instituídas por estes Termos.
3. Limites Subjetivos dos Termos
Estes Termos disciplinam as relações entre a Contratada e o Cliente no que diz respeito ao uso da Plataforma e à prestação do suporte necessário a tal utilização.
3.1. A utilização da Plataforma pelos Usuários cadastrados pelo Cliente (por meio do Usuário Administrador) dependerá de relação comercial, trabalhista ou negocial celebrada em separado com os referidos Usuários e/ou organização a que estes Usuários estejam, eventualmente, vinculados, sem a participação direta ou indireta da Contratada. Será de responsabilidade do Cliente selecionar, contratar e remunerar tais Usuários.
3.2. Não há qualquer relação de trabalho, emprego, vínculo societário e/ou associativo entre os Usuários (inclusive o Usuário Administrador) e a Contratada, o que, desde já, o Cliente reconhece e declara que jamais alegará, em juízo ou fora dele.
4. Descrição dos Serviços e Possibilidades Técnicas
A Plataforma funciona a partir de um software desenvolvido para que o Cliente possa realizar atendimentos digitais com os seus respectivos clientes e com outras pessoas ou organizações. As funcionalidades disponíveis para o Cliente são as indicadas nos canais de comunicação institucional da Contratada, conforme a disponibilidade das mesmas para o Plano contratado.
4.1. Enquanto contratar os Serviços, o Cliente faz jus à licença de uso da Plataforma na modalidade de SaaS, e poderá demandar suporte técnico, excluída a resolução de problemas oriundos do mau uso, quebra ou funcionamento irregular do hardware de propriedade do Cliente.
4.1.1. A licença outorgada pela Contratada ao Cliente é limitada, intransferível, não exclusiva e revogável.
4.1.2. O acesso à Plataforma e, em geral, aos Serviços, deverá ser realizado mediante login e senha individuais, por meio de Usuário Administrador e de Usuários que o Cliente venha a criar.
4.1.3. Na eventual atualização dos Termos de Uso, o Usuário Administrador deve dar o aceite sob pena de bloqueio de acesso à Plataforma.
4.1.4. Será disponibilizado para o Cliente um Painel de Configurações ("Painel" ou "Ajustes") na sua página individual.
4.2. O cadastramento de Usuários pelo Cliente é limitado em conformidade com o Plano contratado.
4.2.1. O Cliente deverá cadastrar o Usuário Administrador da sua Conta, cabendo a este o cadastro dos demais Usuários, se houver, na própria Plataforma.
4.2.2. O aumento e/ou diminuição do número de Usuários poderão ser realizados na própria Plataforma, diretamente pelo Usuário Administrador da Conta do Cliente.
4.2.3. O acréscimo de Usuários será cobrado pro rata, ou seja, proporcionalmente ao número de dias restantes do período de renovação.
4.2.4. A contratação de Usuários adicionais apenas altera o conteúdo destes Termos naquilo que diz respeito aos "Dados do Plano".
4.3. Cabe ao Cliente, ao realizar o cadastro de cada novo Usuário, informar os dados exigidos na Plataforma, comprometendo-se a inserir apenas informações verdadeiras.
4.3.1. O Cliente autoriza a Contratada a solicitar documentos para a comprovação da veracidade dos dados em questão.
4.3.2. O Cliente concorda em manter corretas, completas e atualizadas as informações fornecidas no registro de sua Conta.
4.4. O Cliente poderá impor limitações de uso da Plataforma pelos Usuários, conforme as possibilidades técnicas verificadas no ambiente de configuração disponível para o Usuário Administrador.
5. Regras de Utilização da Plataforma e Responsabilidade do Cliente
O Cliente é responsável por todos os atos praticados na e por sua Conta. Assim, responde pelos atos dos Usuários a ela vinculados, competindo-lhe fazê-los cumprir estes Termos em sua integralidade, devendo usar o serviço exclusivamente em observância à lei aplicável.
5.1. Os Usuários terão acesso à Plataforma por meio de login e senha individuais e intransferíveis, sobre as quais a Contratada não possui nenhuma ingerência. O compartilhamento de tais dados será de exclusiva responsabilidade do Cliente.
5.1.1. Em caso de extravio da senha, o Cliente deverá de imediato solicitar a sua alteração, pela Plataforma, para evitar quaisquer prejuízos.
5.2. O Cliente reconhece que há uma série de formas pelas quais a Conta e os Usuários podem estar sob risco, devendo o acesso à Plataforma ser feito sempre com cuidado e em dispositivos seguros.
5.3. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelas comunicações realizadas através da Plataforma pelos Usuários vinculados à sua Conta.
5.3.1. O Cliente se compromete a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, observando as normas jurídicas aplicáveis.
5.3.2. A Contratada não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes relacionados ao uso da Plataforma pelo Cliente.
6. Regras e Responsabilidade do Usuário
6.1. O Usuário é responsável por manter sua senha em segurança, assim como quaisquer outras credenciais usadas para acessar sua conta. As contas não podem ser compartilhadas, e cada conta deve ser usada apenas pela pessoa autorizada.
6.2. O Cliente é responsável por manter, proteger e fazer backups de seu conteúdo. A Contratada não será responsável por nenhuma falha no armazenamento, pela perda ou corrupção do seu conteúdo.
6.3. Ao usar a Plataforma, os Usuários consentem em receber comunicações eletrônicas relacionadas à sua conta, incluindo notificações sobre a conta e comunicações sobre novos recursos, ofertas especiais e pesquisas de satisfação.
7. Limitações de Responsabilidade da Contratada: Serviços de Terceiros
O Cliente poderá, se assim for do seu interesse e sob sua exclusiva responsabilidade, integrar a Plataforma com serviços/aplicativos de terceiros (a exemplo de WhatsApp Business, Instagram Direct, Facebook Messenger, Telegram, entre outros).
7.1. O Cliente se declara ciente de que a Contratada não possui nenhuma ingerência ou controle sobre os serviços/aplicativos de terceiros. A Contratada não será responsabilizada:
- Por eventuais descumprimentos dos Termos de Uso desses serviços/aplicativos de terceiros;
- Por eventuais indisponibilidades ou mau funcionamento desses serviços/aplicativos;
- Por eventual bloqueio da conta/número telefônico no contexto da execução dos referidos serviços.
7.2. O Cliente se declara ciente que a Contratada não tem controle sobre as políticas de preços ou cobranças adotadas pelos serviços/aplicativos de terceiros.
7.3. O Cliente se declara ciente do conteúdo das regras que regem a utilização dos serviços/aplicativos de terceiros integrados à Plataforma.
7.4. A Contratada não se responsabiliza, nem concederá abatimentos, por conta da inviabilização do uso de alguma(s) de suas funcionalidades em razão de impedimento de empresas terceiras.
7.5. O Cliente pode acessar as regras e políticas do WhatsApp/Meta nos seguintes endereços:
8. Limitações de Responsabilidade da Contratada: Uso da Plataforma
A Contratada não assegura que a Plataforma funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Cliente adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos aptos e necessários para acessá-la.
8.1. Cabe ao Cliente providenciar e custear os acessos à internet e aos serviços/aplicativos de terceiros necessários ao uso da Plataforma.
8.2. A Contratada não responde pelos prejuízos sofridos pelo Cliente em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes.
8.3. A Contratada não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet.
8.4. A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas.
8.5. Análise de conteúdo. Você reconhece que, para garantir a observância das obrigações legais, a Contratada pode precisar analisar determinados conteúdos submetidos ao serviço. Podemos alterar, impedir o acesso, excluir ou nos recusar a exibir conteúdo que acreditarmos infringir a lei ou este Termo.
9. Privacidade e Proteção de Dados
A Contratada se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais dos Usuários em respeito à LGPD (Lei 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais, tudo nos termos da Política de Privacidade.
10. Propriedade Intelectual
Nem este Termo nem o uso da Plataforma transfere a você a propriedade intelectual da plataforma ou do conteúdo que você acessa através do serviço. A Plataforma e todos os direitos sobre ela são de propriedade da Contratada ou de empresas parceiras.
10.1. É vedado ao Cliente:
- Criar trabalhos derivados baseados nos Serviços;
- Copiar ou exibir o conteúdo e layout da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da Contratada;
- Realizar ou tentar realizar engenharia reversa dos Serviços.
10.2. A Plataforma poderá ser atualizada ou alterada a qualquer tempo, a critério da Contratada.
11. Alterações no Serviço
A Contratada realiza constantes alterações e melhorias no serviço. Podemos adicionar, alterar ou remover a funcionalidade do serviço a qualquer momento sem prévia notificação. A Contratada também pode limitar, suspender ou interromper o serviço a seu exclusivo critério.
12. Remuneração Devida pelos Serviços
Em contraprestação pelos Serviços, será devido à Contratada, pelo Cliente, o valor referente ao Plano contratado, em conformidade com o acordo de vontades firmado.
12.1. O pagamento para utilização dos Serviços deverá ser feito por meio de cartão de crédito, boleto ou PIX, de forma antecipada.
12.2. A Contratada poderá alterar o valor do Plano a qualquer tempo, produzindo efeitos somente após o término do período de licença contratado.
12.2.1. Os valores e regras de tarifação de conversas do WhatsApp, Instagram Direct, Facebook Messenger ou qualquer serviço terceiro estarão sempre atualizados no site da Contratada.
12.3. A Contratada permite que o Cliente, uma única vez, faça uso gratuito da Plataforma por um período limitado de dias ("Período de Testes").
12.4. O Cliente declara ciência e concorda que eventuais ofertas gratuitas de funcionalidades e módulos serão temporárias.
13. Meios de Pagamentos
13.1. Para o processamento dos pagamentos, a Contratada utiliza uma solução intermediadora (gateway) a seu critério.
13.2. O Cliente deverá informar à Contratada a conta corrente para transferência dos valores recebidos em até 48 horas da ativação do módulo de recebimento de pagamentos.
13.3. As cobranças poderão ser pagas por boleto, PIX ou cartão de crédito.
13.4. Sobre todas as cobranças enviadas incidirão valores de taxas a serem definidas pela Contratada ou pela solução intermediadora.
13.5. Os valores das taxas poderão mudar a qualquer momento mediante comunicação prévia aos Clientes.
13.6. O Cliente se compromete a declarar o valor total recebido, sendo todos os impostos de sua responsabilidade.
13.7. Cada pagamento recebido estará disponível em conta de acordo com o meio de pagamento escolhido e políticas da solução intermediadora.
13.8. Pode existir custo de transferência do intermediador (gateway) para a conta corrente do Cliente.
13.9. O adiantamento de recebíveis terá um custo financeiro definido pelo intermediador de pagamentos.
13.10. Os pagadores poderão contestar algum débito da seguinte forma:
- O pagador poderá contestar algum débito até 6 meses após o pagamento da última parcela;
- O Cliente será notificado por e-mail ou pela Plataforma em caso de contestação;
- O Cliente terá prazo para enviar argumentos e documentos que comprovem a prestação do serviço;
- O julgamento poderá ser realizado em até 3 meses;
- Em caso de sucesso no recurso, o saldo será desbloqueado.
13.11. Ao criar uma conta de recebimento na Plataforma, o Cliente concorda com os termos do intermediador vigente, o ASAAS. Os termos podem ser lidos em: ajuda.asaas.com.
14. Cancelamento da Conta
O Cliente poderá cancelar a sua Conta a qualquer tempo, contudo, permanecerão devidos os valores referentes ao período de licença contratado.
14.1. A Contratada poderá encerrar a Conta do Cliente, com ou sem motivo, a qualquer momento, mediante o envio de notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
14.2. Será considerado motivo justo para a resolução imediata destes Termos a utilização indevida da Plataforma pelo Cliente, bem como a violação das regras previstas nestes Termos e/ou na legislação brasileira.
14.3. A resolução destes Termos por motivo justo não ensejará a devolução dos valores já pagos.
14.4. A Contratada não se obriga a conservar os dados de atendimentos do Cliente após a extinção destes Termos. Cabe ao Cliente exportar os referidos dados para um ambiente privado sob sua responsabilidade. Contato para exportação: contato@maximusresultados.com.
14.5. O Cliente se declara ciente que a Contratada não tem controle sobre as políticas de retorno do número do WhatsApp Business API para o WhatsApp Business no celular.
15. Disposições Gerais
Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Proposta Comercial enviada pela Contratada e aceita pelo Cliente antes da sua celebração.
15.1. Caso uma das partes deixe de exigir o cumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes destes Termos, tal fato será interpretado como mera tolerância.
15.2. Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
15.3. Caso qualquer cláusula destes Termos seja reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as demais cláusulas.
15.4. Fica assegurado à Contratada o direito de regresso proveniente do pagamento de indenizações cuja responsabilização decorra das atividades realizadas pelo Cliente.
15.5. Não poderá o Cliente ceder, total ou parcialmente, a sua posição nestes Termos, salvo mediante expressa autorização por parte da Contratada.
15.6. O relacionamento entre você e a Contratada é o de partes contratantes independentes.
15.7. O fato de uma parte deixar de executar uma disposição prevista neste Termo não será interpretado como renúncia a seu direito.
15.8. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
15.9. Salvo manifestação formal em desejo contrário por parte do Cliente, a Contratada poderá divulgar o fechamento desses termos para fins comerciais.
16. Renúncias e Limitações de Responsabilidade
16.1. Renúncias. Com exceção do previsto expressamente neste Termo e na medida do permitido pela lei aplicável, o serviço é prestado "tal como se apresenta", e a Contratada não presta nenhuma garantia de nenhum tipo, seja ela expressa, implícita ou estatutária, inclusive de comercialibilidade, adequação para um fim específico e de não infração, e relativa à disponibilidade, confiabilidade ou precisão do serviço.
16.2. Exclusão de Responsabilidade. Na medida do permitido pela lei aplicável, a Contratada, seus executivos, empregados, agentes, fornecedores e licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, emergenciais, especiais, incidentais, punitivos ou exemplares de qualquer tipo, incluindo danos por lucros cessantes, perda de uso e perda de dados, resultantes de ou relacionados ao serviço e este Termo.
17. Não Repúdio
O Cliente declara que está totalmente informado e que entende todas as cláusulas destes Termos. Igualmente, reconhece e concorda que é o único responsável por determinar se a Plataforma é adequada e suficiente para os objetivos por si pretendidos.
18. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste Termo será solucionada exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se especificamente o foro da Comarca de Belo Horizonte, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
MAXIMUS RESULTADOS COMERCIAIS LTDA
CNPJ: 49.900.543/0001-54
R. Gen. Joaquim Inácio, 787 — Sala 01 — Centro — Anápolis/GO — CEP 75024-040
E-mail: contato@maximusresultados.com